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Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021. Para acessar o ADE na íntegra, […]
Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022. Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui. Conselho Nacional de Política […]
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por maioria de votos, decidiram que a aplicação concomitante de multas deve ser permitida. No entendimento […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O colegiado acolheu o […]
Em ação proposta pela ANCT (Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos), o juiz Daniel Carnacchioni, do DF, afastou a cobrança do DIFAL sobre as operações de […]
Uma empresa do setor de varejo, situada em Roraima, obteve na justiça uma autorização para deixar de recolher o DIFAL-ICMS no ano de 2022. A liminar […]