Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
