![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/CONTRATOS-2-2.png)
Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/COMERCIO-EXTERIOR-5.png)
Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil