Instrução Normativa RFB nº 2.071, de 16 de março de 2022
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STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas
18 de Março de 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
