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Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO
17 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/COMERCIO-EXTERIOR-2-2.jpg)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2022
18 de Março de 2022Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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Poder Legislativo