Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022
Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO
17 de março de 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2022
18 de março de 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Para acessar a LC na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
