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Resolve alterar a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º. ……………………………………………………………………………………………….. § 1º […]
Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Para acessar a Portaria […]
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos […]
Há possibilidade de que uma das medidas a ser anunciadas pelo Ministério da Fazenda ainda nesta semana seja o fim do desempate a favor dos contribuintes […]