Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

Esta Portaria disciplina o rito administrativo e as competências relativas ao processo administrativo de aplicação e julgamento:

I – da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda; e

II – da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento.

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Ministério da Fazenda