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16 de Outubro de 2023
Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
