Solução de Consulta nº 7.001, de 10 de janeiro de 2023
23 de Fevereiro de 2023
Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023
23 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo.
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Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
