O enquadramento como crime deve atingir apenas aqueles que, de fato, com ânimo de fraudar o Fisco, cometam delito passível de caracterizar-se como ato contrário à […]
A NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar, em dobro, […]
O Projeto de Lei 2.904/21 autoriza a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia. O benefício […]
Enquadra os veículos relacionado abaixo no Ex 02 do código 8702.20.00 da TIPI, em virtude de ter havido o cumprimento de todos os requisitos necessários para […]
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Em decorrência da adesão dos servidores da Receita Federal à greve pela valorização do órgão, as Delegacias de Julgamento (DRJs) suspenderam suas respectivas sessões de julgamento. […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em 2022 para todas as empresas do […]
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a pessoa jurídica que apura as referidas […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um […]