Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/21 aumenta de 9% para 35% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na exportação de gasolina […]
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei […]
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. […]
O jornal Valor Econômico publicou, na última terça-feira, uma notícia referente a um conglomerado de decisões que, baseadas em entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, afastaram […]
A Superintendência de Tributação do estado Minas Gerais publicou uma orientação afirmando que a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS terá início a partir […]
Foi publicada pelo jornal Valor Econômico notícia favorável às empresas no que tange ao Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de vale-refeição e […]
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por descumprimento da Lei Geral de Proteção de […]
O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que […]