Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Fica criado na […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 323, proferindo decisão que declara inconstitucional a […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, na última semana (17/5) recurso de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional para um conjunto de […]
Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de […]
Foi negado provimento a recurso apresentado por uma companhia aérea, o qual objetivava o não reconhecimento da legalidade da incidência do adicional previsto para a Cofins-Importação. […]