É inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas, decide STF
30 de Maio de 2022
Portaria SECEX nº 191, de 27 de maio de 2022
31 de Maio de 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo, conforme segue:
NCM: 2202.99.00
Descrição: Ex 05 – Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição.
Alíquota: 0%.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
