Decreto nº 11.087, de 30 de maio de 2022
31 de Maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 30 de maio de 2022
31 de Maio de 2022
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.
A alteração tem o intuito de dar nova redação aos incisos VII e XIX do Art. 42 da Portaria SECEX nº 23/2011, os quais passam a vigorar desta forma:
VII – de veículos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705, 8709, 8711 e 8716, e nos subitens 8903.21.00, 8903.22.00 e 8903.23.00 da NCM, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, para fins culturais e de coleção, bem como partes e acessórios destinados à manutenção ou restauração desses veículos;
XIX – de barcos à vela, mesmo com motor auxiliar, classificados nos subitens 8903.21.00, 8903.22.00 e 8903.23.00 da NCM, com até 30 (trinta) anos de fabricação, e motos aquáticas/jet-skis, classificados no subitem 8903.93.00 da NCM, para fins de turismo e esporte.
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Secretaria de Comércio Exterior
