tributario

14 de Outubro de 2022

Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação, decide Câmara Superior do Carf

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo […]
14 de Outubro de 2022

Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê […]
14 de Outubro de 2022

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo […]
11 de Outubro de 2022

STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
10 de Outubro de 2022

Contribuinte deve provar reembolsos para afastar contribuição previdenciária, decide Carf

Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram a cobrança de contribuição previdenciária […]