Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 14 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
17 de Outubro de 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU nos dias 27 e 28.09.2022.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
