O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.799.306, que estava em caráter de recurso repetitivo, decidiu que as despesas com os serviços de […]
Em julgamento realizado na 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, foi negado o direito à compensação de crédito nos casos em que houver decisão transitada […]
Na batalha travada entre contribuintes e RFB quanto à tributação de valores perdoados devidos a adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), a Receita Federal […]
Na última segunda-feira (18/10), por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (n. 893), o Partido Solidariedade recorreu à prestação jurisdicional do STF para […]
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal, na análise dos embargos de declaração, julgou procedente a proibição de o Estado cobrar o ITCMD sobre as doações […]
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada que não conheceu da ação cautelar […]