Resolução GECEX nº 418, de 27 de outubro de 2022
31 de Outubro de 2022
Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava IRRF sobre remessas financeiras
31 de Outubro de 2022
Altera as Portarias PGFN nº. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e nº 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
