![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/10/ASSINATURA-2-1.jpg)
Despacho CONFAZ nº 66, de 27 de outubro de 2022
31 de Outubro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/10/PGFN-2-1.jpg)
Portaria PGFN/ME nº 9.444, de 27 de outubro de 2022
31 de Outubro de 2022Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior