Resolução GECEX nº 415, de 27 de outubro de 2022
31 de Outubro de 2022
Resolução GECEX nº 418, de 27 de outubro de 2022
31 de Outubro de 2022
Publica o Convênio ICMS nº 168, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
