Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. […]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência do IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física) sobre […]
Trata de Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Caixa porta-bagagem composta de uma tampa superior com desenho aerodinâmico e de uma parte inferior, ambas de […]
Enquadram os veículos abaixo relacionados no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI, em virtude destes cumprirem todas as exigências necessárias para tal enquadramento. Nome do […]
Sob a nova sistemática do voto de desempate, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em favor dos contribuintes, que, nas operações que geram ágio, […]
De acordo com duas decisões proferidas pelo Judiciário de São Paulo, duas empresas conseguiram a autorização para liberarem suas mercadorias sem a intermediação de despachantes aduaneiros. […]
A Receita Federal, em contramão a diversos entendimentos proferidos no Judiciário e no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), tem reforçado sua posição favorável à exigência […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão […]
A fixação da multa tributária, em sua forma não qualificada, em montante que supere 100% do valor do tributo devido, será julgada com repercussão geral pelo […]