Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 04 de outubro de 2022
5 de Outubro de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 04 de outubro de 2022
5 de Outubro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
