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Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de fevereiro de 2022: CONVÊNIO ICMS n° […]
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão proferida por seu presidente, suspendeu a eficácia de 24 liminares que impediam que o estado baiano […]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de […]
As empresas que guardam ou negociam moedas virtuais não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central (BC). Por esse motivo, o Tribunal Regional do Trabalho […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma contribuinte o direito de retornar a um programa de parcelamento de dívidas negociado em transação tributária […]
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marialice Camargo Bianchi, afastou a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre matriz […]