Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de fevereiro de 2022: Convênio ICMS nº […]
Em ação proposta pela ANCT (Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos), o juiz Daniel Carnacchioni, do DF, afastou a cobrança do DIFAL sobre as operações de […]
Uma empresa do setor de varejo, situada em Roraima, obteve na justiça uma autorização para deixar de recolher o DIFAL-ICMS no ano de 2022. A liminar […]
Em decisão que deferiu o pedido liminar de uma empresa, foi determinado que esta está dispensada da obrigação de recolher o DIFAL-ICMS no ano de 2022. […]
Uma juíza de Maceió concedeu liminar impedido que o estado do Alagoas realize a cobrança do Difal (Diferencial de Alíquotas) do ICMS de uma indústria paulista. […]
Ratifica os Convênios ICMS abaixo relacionados, os quais foram aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia […]
Sob o entendimento de que a aplicação de multas deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz de Direito, Guilherme Zuliani, de Araraquara/SP, […]
Em orientação recentemente publicada, o governo do estado de Minas Gerais estabeleceu que a cobrança do Difal no estado será iniciada a partir de abril deste […]