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Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade. […]
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as quais relaciona-se abaixo: I – Instrução Normativa SRF nº 96, de 30 […]