O caráter inconstitucional da apreensão de veículos por inadimplemento de IPVA
16 de Setembro de 2021
Solução de Consulta nº 151, de 23 de setembro de 2021
1 de Outubro de 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para revogar os seguintes dispositivos:
– Arts. 5º e 6º: Dispõem sobre a habilitação dos servidores de órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior para operar nos módulos administrativos do SISCOMEX.
– Arts. 8º, 9º e 10: Dispõem sobre o Registro de Exportadores e Importadores (REI), sobre as hipóteses de dispensa de obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI e sobre a suspensão ou cancelamento de inscrições no REI.
– Anexo I: Habilitação dos servidores dos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior para operar nos módulos administrativos do Siscomex.
– Anexo XVII: Exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
