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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio […]
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Em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), a juíza Ana Lúcia Petri Betto proferiu o entendimento de que a […]
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços de […]