Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022
29 de Julho de 2022
Portaria CORAT nº 82, de 28 de julho de 2022
29 de Julho de 2022
Dispõe que o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde), instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, será implementado, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
