Receita não pode declarar inaptidão de CNPJ sem que transcorra o devido processo legal
21 de Julho de 2022
Portaria COANA nº 84, de 15 de julho de 2022
22 de Julho de 2022
Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
