Uma empresa de produtos farmacêuticos garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de obter os dados dos importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, […]
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de recinto alfandegado de uso público do tipo porto seco. Além disso, define o que segue: I – os procedimentos […]
Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, notícia importante para a seara do Direito Tributário, referente à decisão proferida pelo STJ, que versa sobre tributação de benefícios […]
Trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que às receitas decorrentes […]
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria […]
Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura […]
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a mistura de gasolina “A” com etanol […]