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Trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que às receitas decorrentes das atividades de preparação e fiação de fibras de algodão, operações de industrialização nos termos do RIPI, ainda que realizadas por encomenda, aplica-se o percentual de presunção de 12% (doze por cento), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no âmbito do resultado presumido, e aplica-se o percentual de presunção de 8% (oito por cento), para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ, no âmbito do lucro presumido.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
