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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso […]
O Senado pode avaliar o PL 4.098/2021, que regulamenta o regime híbrido de jornada de trabalho. No modelo de trabalho híbrido, há alternância de períodos de […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das […]
A movimentação lenta do PLP 32/21 tem causado preocupação para os representantes dos Estados, haja vista que o projeto regulamenta a cobrança do DIFAL (Diferencial de […]
O Projeto de Lei n. 2.545/2021 visa alterar o CPC (Código de Processo Civil) para possibilitar que os valores depositados em juízo possam ser levantados através […]