Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto […]
Governo e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam acordo sobre o voto de qualidade – o desempate por um representante do […]
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto […]
No primeiro julgamento após o retorno do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, aplicando o […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta terça-feira (31/1) uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual questiona o retorno do voto de […]
Dois contribuintes conseguiram decisões da Justiça Federal para retirar os seus casos da pauta de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os processos seriam […]
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. […]