Despacho CONFAZ nº 15, de 06 de abril de 2023
10 de Abril de 2023
Banco indenizará vítima de transtorno psicológico grave após assalto a agência
10 de Abril de 2023
Resolve que o pedido de retirada do recurso de pauta, de que trata o § 1º do art. 56 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, referente aos processos com data de julgamento prevista durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, será automaticamente deferido pelo Presidente de Turma.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
