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Trabalhadora que ficou sem acerto rescisório após a dispensa será indenizada por danos morais
2 de Março de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/JURIDICO-4.png)
Motorista demitido após ajuizar ação contra patrão receberá em dobro por período de afastamento
2 de Março de 2023Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil