Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 […]
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. A Decisão supra citada refere-se à possibilidade de aplicação […]
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. A Decisão supra citada refere-se à autorização concedida aos […]
Recentemente, por meio de decisão proferida pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, responsável pela condução política e por decisões que assegurem o cumprimento […]
Trata de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, dispondo que a Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, […]
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e […]
Na última sexta-feira (05/11), o Ministério da Economia, em conjunto ao Ministério das Relações Exteriores, anunciou uma redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação […]