Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela exclusão da isenção de Imposto de Importação e IPI em operações com petróleo na Zona […]
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, promovendo alterações na Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. A […]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não admitir uma ação na qual se questiona uma portaria do Ministério da Fazenda que prevê […]
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que a redução da alíquota do imposto de importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria […]