Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda
16 de Fevereiro de 2024
Solução de Consulta nº 4.003 – SRRF04/DISIT, de 15 de fevereiro de 2024
19 de Fevereiro de 2024
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que a redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução Gecex nº 284, de 2021, resultante de Ex-tarifário específico concedido a autopeças novas, não produzidas no Brasil, indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum, aplica-se ainda que a importação das autopeças listadas no Anexo II dessa Resolução tenha como destino o mercado de reposição.
A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368, de 2022, sem prejuízo da necessidade de habilitação do importador para operar no comércio exterior e do atendimento às demais condições impostas pela legislação de regência.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
