Sob o entendimento de que a aplicação de multas deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz de Direito, Guilherme Zuliani, de Araraquara/SP, […]
Em orientação recentemente publicada, o governo do estado de Minas Gerais estabeleceu que a cobrança do Difal no estado será iniciada a partir de abril deste […]
A Superintendência de Tributação do estado Minas Gerais publicou uma orientação afirmando que a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS terá início a partir […]
A Receita Federal, em contramão a diversos entendimentos proferidos no Judiciário e no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), tem reforçado sua posição favorável à exigência […]
Em entendimento publicado na resposta à consulta tributária nº 24.762/2021, o estado de São Paulo entendeu que o ICMS incide sobre a venda de “Ponto Wi-Fi”, […]
Em sede de Mandado de Segurança ajuizado por uma indústria, foi concedida liminar que garante que a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas) do ICMS não […]
Torna pública a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, dos seguintes Protocolos ICMS: – Protocolo ICMS nº 27, […]
Ficou estabelecido que a Receita Federal tem prazo de 30 dias para encerrar a fiscalização e determinar o montante de créditos que uma empresa do setor […]