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Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que a transferência de serviços a terceiros (terceirização) não se confunde com a empreitada, haja vista que esta pressupõe uma […]
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A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu, na última semana (14/3), decisão liminar determinando que a União Federal […]