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Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) […]
O Judiciário tem sido mais favorável ao contribuinte em processos sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que, entre […]