Justiça Federal livra contribuinte de tributação sobre adicional de frete

Uma decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas isentou uma empresa de afretamento marítimo do pagamento de impostos sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O entendimento foi o de que a nova Lei das Subvenções (nº 14.789/23) não abrangeu essa contribuição específica.

No caso, com a decisão que impediu a incidência do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, a empresa de afretamento deixou de recolher cerca de R$ 1,5 milhão, referente a um ano.

O adicional é alocado no Fundo de Marinha Mercante e direcionado para as empresas de transporte marítimo. Mas só pode ser usado para renovação de frota ou construção de novos navios ou balsas, como forma de o governo apoiar o desenvolvimento da indústria naval brasileira. Assim, configura uma subvenção.

Quando foi editada, a Lei nº 14.789/2023 revogou todos os artigos existentes até então a respeito das subvenções, mas deixou de fora o artigo 68 da Lei nº 4.506/64, que diz que o AFRMM não compõe a receita bruta operacional das empresas.

Foi levado à Justiça, então, o argumento do princípio da especialidade: na existência de duas normas conflitantes, o imbróglio deve ser resolvido aplicando aquela que é especial, mais específica a respeito de um determinado assunto. No caso, o dispositivo da lei de 1964 que foi mantido dispõe especificamente sobre as empresas de navegação.

O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales considerou que, ao não revogar o artigo quando teve a oportunidade, o ente legislativo manteve em vigor uma legislação mais benéfica, que deve prevalecer. “Entendo que a cobrança, da forma como exercida pelo ente no caso em questão, estaria ferindo o princípio da legalidade tributária, visto que o legislador, podendo revogar, assim não o fez, mantendo em vigor legislação mais benéfica, o que nos leva a analisar o caso sob a ótica democrática do tributo”, afirma.

O magistrado concluiu que, nesse caso, o Judiciário não pode “criar obrigação tributária ainda dada como válida perante o Legislativo”. Entender que houve revogação tácita, acrescenta, seria extrapolar matéria tributária “restrita ao regramento legal específico” (processo nº 1017334-28.2024.4.01.3200).

O Ministério da Fazenda divulgou que a lei poderia trazer R$ 35 bilhões aos cofres públicos. Isso gerou uma reação do setor produtivo e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da nova norma.

Uma delas foi apresentada pelo Partido Liberal e aponta que a União desconsiderou as prioridades estabelecidas por Estados e municípios na definição de suas políticas fiscais, além de ter tratado de tema que só poderia ser instituído por lei complementar (ADI 7551).

Autora de outra ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a nova modalidade de tributação impede Estados e municípios de incentivar o desenvolvimento de determinadas atividades por meio de incentivos fiscais. A entidade defende ainda que a sistemática desrespeita o conceito constitucional de receita (ADI 7604).

Por fim, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) também foi ao Supremo, corroborando o argumento da violação ao conceito constitucional de renda e receita porque a nova lei parte do princípio de que as subvenções constituem receitas tributáveis (ADI 7622).

Devido à complexidade da controvérsia, muitas empresas ainda estão avaliando se faz sentido judicializar as cobranças agora.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico