Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social […]
Em caso de avarias em transporte aéreo internacional de carga, empresa de logística terá de ressarcir seguradora sub-rogada. Assim decidiu a 14ª câmara de Direito Privado […]
A Medida Provisória 1139/22, publicada na quinta-feira (27) no Diário Oficial da União, amplia para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Programa Nacional […]
Projeto de Lei (PL 2.110/2022) propõe instituir o auxílio emergencial para os motoristas e motociclistas autônomos de transporte de passageiros e mercadorias que atuam por aplicativos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência […]