DECISÃO

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• “Situação desesperadora”
• “superpoder”
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• “Uma infeliz colocação”
• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2012
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• a embalagem
• a experimentação
• a exportação
• a importação
• a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
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• abatimento de até 100% das multas e juros
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• abatimento de valores da base dos tributos federais
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• Aborto Legal
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• Ato de Improbidade
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• Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4/2022
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• Ato Ilegal
• Ato ilícito
• Ato ilícito da empresa
• Ato Ilícito do Empregador
• ato ilícito e discriminatório
• Ato incompatível com a prescrição
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• Ato preparatório ao serviço de comunicação
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• Atos Concessórios
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• Atos de Execução
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• Atraso em Embarque
• Atraso ínfimo
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• Atraso Não Significativo
• Atraso no Pagamento
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• Atrasos salariais
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• Atributos de NCM
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• Atuação Decisiva
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• atualização de patrimônio
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• Atualização de Valores
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• Atualização Siscomex
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• Audiência de Conciliação
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Audiência Online
• Audiência telepresencial
• Audiências
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• Auditores Fiscais
• Auditores-Fiscais da Receita Federal
• Auditoria
• Augusto Aras
• Aumento
• Aumento Barrado
• Aumento da base tributária
• Aumento da carga tributária
• aumento da contribuição previdenciária
• Aumento de Alíquota
• Aumento de Descontos
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• Aumento do Teto
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• aumentos excessivos
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• Ausência de prejuízo à empresa
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• Ausência de Vínculo Empregatício
• Ausência dos requisitos da relação de emprego
• Ausência em audiência
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• Automóvel
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• base de cálculo negativa de CSLL
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• Benefícios Fiscal
• Benefícios Previdenciários
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• benefícios tributários
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• Impactos
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• imposição de vantagens excessivas ao consumidor
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• Impossibilidade da cobrança em 2022
• Impossibilidade de escolher o melhor cálculo
• Impossibilidade de Exclusão
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• Imposto de Importação
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• impostos
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• Improbidade Adminstrativa
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• improcedência do pedido
• imprudência e falta de cautela da cliente
• Imprudente
• Impugnação
• Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
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• Imunidades Tributárias
• IN 243/2002
• IN nº 1.765/17
• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
• In Re Ipsa
• IN RFB
• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
• Inadequação
• Inadequados e reprováveis
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• inadimplemento contratual
• Inadimplemento de Tributos
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• Inadimplência
• Inadimplência de Compradores
• Inadimplentes
• Inadmissível
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• Inaplicabilidade
• Inaptidão de CNPJ
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• incentivo à produtividade
• Incentivo Financeiro
• Incentivo Fiscal
• Incentivo Variável
• Incentivos
• incentivos e gratificações
• Incentivos fiscais
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• Incidência Afastada
• Incidência das contribuições
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• Incidência de Tributos
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• Incidência sobre prêmios
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• Incidente de desconsideração
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• incidente de segurança
• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
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• Inclusão de Atributo
• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
• Inclusão e exclusão
• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
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• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
• inconstitucionalidade da cobrança
• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
• incontroverso
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• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
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• incorporação reversa.
• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
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• Indedutibilidade
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• Indeferimento de inclusão de empresa
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• Indenização ao Usuário
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• Indenização de Cláusula Penal
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• indenizar correntista
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• Índice Aplicado
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• natureza salarial
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• naturezas distintas
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• Navegação entre Portos Nacionais
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• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de contraditório
• Necessidade de flexibilização da jornada
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
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• nega recurso
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• negociado sobre legislado
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• Negócio jurídico formalizado
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• negou danos morais
• nem a existência dos bens.
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• Nexo de Causalidade
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• Norma coletiva posterior
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• Opção de Compra de Ações
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• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Pagamento de Dívidas
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• pagamento de ICMS-ST
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• PEC dos Precatórios
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• Penalidades
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• Penhora
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• Penhora Negada
• Penhora trabalhista em vara cível
• penhora veículo
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• prazos
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• Precedentes Qualificados
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• Preconceituosa
• Preços
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• Preços de Transferências
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• Prêmio por Aposentadoria
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• Prestadoras de Serviços
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• prevenir a criação de contas fraudulentas
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• Previsão na Reforma Trabalhista
• Previsão normativa
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• Primeiro precedente favorável
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• Privacidade e intimidade
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• Retenção de Valores
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• Retificação no IR
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• Retirada de Processos
• Retirada dos Processos
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• Retomada da tributação
• Retomada de julgamento
• Retomada do Benefício
• Retomado
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