DECISÃO

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• “Raciocínio jurídico idêntico”
• “Sem provas de dano”
• “Situação desesperadora”
• “Tratamento informal”
• “Uma infeliz colocação”
• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100%
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• a classificação
• a comercialização
• a embalagem
• a experimentação
• a exportação
• a importação
• a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
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• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
• Abastecimento de aeronaves
• Abatimento
• abatimento de até 100% das multas e juros
• Abatimento de Sobrepreço
• abatimento de valores da base dos tributos federais
• abatimentos posteriores
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• Abertura de Processo
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• Aborto Legal
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• Obrigatoriedade de lei específica
• Obrigatoriedade Dispensada
• Observância das duas anterioridades
• Observância do CPC de 2015
• observância obrigatória
• Obstáculo
• obtenção de dados
• OCDE
• Ócio Forçado
• Ociosidade
• Ocorrência Frequente
• Óculos furtados
• Ocultação
• Ocultação Patrimonial
• odontológico
• OEA
• OEA-Integrado
• Ofensa
• Ofensa à dignidade
• Ofensa à honra
• Ofensa ao empregador
• Ofensa ao Pacto Federativo
• Ofensa racial
• Ofensas
• Ofensas Genéricas
• Ofensas Racistas
• Ofensas Verbais
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
• oferta de comissões
• Oferta Restrita de Ações
• Ofertas Diferenciadas
• Offshores
• Ofícios expedidos
• Oi
• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
• óleo combustível do tipo bunker
• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
• Olimpíadas
• OLX
• OMA
• OMC
• Omissão
• Omissão de Informações
• Omissão de Informações Relevantes
• Omissão de Receitas
• omissão de rendimentos
• Omissão do Legislativo
• Omissão e negligência
• Omissão inconstitucional
• omprovar falta de lastro dos créditos
• OMS
• Onerosidade
• ontencioso administrativo tributário
• Ônus da escolha
• Ônus da prova
• Ônus da prova da empresa
• Ônus da prova é do devedor
• Ônus da prova é do fornecedor
• Ônus excessivo
• Ônus pesado
• ônus sucumbencial
• Opção
• Opção do Contribuinte
• Open Banking
• Operação
• operação de aquisição
• operação de compra e venda
• Operação de Venda da Empresa
• Operação do sistema
• Operação Interestadual
• Operação Lava Jato
• Operação Loki
• Operação realizada no Caixa Eletrônico
• operação simbólica de câmbio
• Operação Simulada
• Operação Societária
• Operacionalização
• Operações
• Operações Acopladas
• Operações Aduaneiras
• Operações Bancárias
• operações de alienação
• operações de combustíveis
• Operações de Conta Própria
• Operações de Crédito
• Operações de Crédito Contratadas
• operações de mútuo
• Operações de Saída
• Operações financeiras
• operações financeiras com derivativos
• Operações Fraudulentas
• Operações indevidas
• Operações Interestaduais
• Operações mistas
• Operações no Exterior
• Operações Societárias
• operações societárias ou comerciais
• Operador Econômico Autorizado
• Operador Logístico
• Operadora de Celular
• Operadora de Telefonia
• Operadora de Turismo
• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
• Operadores de Transporte Multimodal
• Oportunidade
• Orçamento Paralelo
• ordem de preferência
• Ordenamento Jurídico
• organização da rotina de trabalho
• Organização dos Serviços
• Organização Mundial das Alfândegas
• Organização Mundial do Comércio
• Órgãos Adm. Pública
• órgãos distintos
• Orientação
• Orientação da Receita anulada
• Orientação do STF
• Orientação do TRT
• Orientações
• Origem Não Comprovada
• os prazos e condições
• Ostentação
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• Outras áreas
• Outras formas
• Outras Teses
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• Outros estabelecimentos
• Outros pontos
• Outros recursos
• Outubro Rosa
• Overbooking
• Overruling
• paciente
• Pacientes em Isolamento
• pacote de turismo
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• Pacto Federativo
• Pacto Verbal
• Padis
• Padrão de Beleza
• Padrão visual
• Padronização de Procedimentos
• padronização dos sensores de velocidade
• padronizados ou customizados
• Pagamento
• Pagamento a Maior
• Pagamento Acumulado
• Pagamento Adiado de ICMS
• Pagamento Adicional
• Pagamento Atrasado
• Pagamento com sub-rogação
• Pagamento das verbas devidas
• pagamento das verbas rescisórias devidas
• Pagamento de 50%
• pagamento de afretamento de embarcações
• pagamento de comissões
• Pagamento de Crédito Trabalhista
• Pagamento de custas processuais
• Pagamento de Diferenças
• Pagamento de Dívida Trabalhista
• Pagamento de Dívidas
• Pagamento de Férias
• Pagamento de haveres
• Pagamento de Horas Extras
• Pagamento de indenização
• pagamento de indenizações a clientes
• pagamento de juros a investidores
• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
• Pagamento de Precatórios
• pagamento de royalties ao exterior.
• Pagamento de salário-maternidade
• Pagamento de Tributos
• pagamento de verba alimentar a pessoa física
• Pagamento de verbas rescisórias
• Pagamento do Tributo Devido
• Pagamento dos salários
• Pagamento Duplicado
• pagamento em até 133 meses
• Pagamento em Atraso
• Pagamento em dinheiro
• Pagamento em dobro
• Pagamento em mais de duas parcelas
• Pagamento em si do tributo
• Pagamento Indeivdo
• Pagamento Indevido
• Pagamento ininterrupto
• Pagamento Instantâneo
• Pagamento Integral
• Pagamento justificável
• Pagamento menor
• Pagamento mensal
• Pagamento pela Oferta
• Pagamento Reiterado
• Pagamento retroativo
• Pagamento só em 2023
• pagamento unificado de tributos
• Pagamento Voluntário
• Pagamentos
• pagamentos “por fora”
• Pagamentos a maior
• Pagamentos a PF ou PJ
• Pagamentos a profissionais
• Pagamentos indevidos pelo Erário
• Pagamentos sem causa
• pagar diferenças
• Pagar Tributos
• Página de Repetitivos
• pago em dinheiro
• PagSeguro
• PagTesouro
• Pai-Nosso
• país não integrante da Aladi
• países diferentes
• Palavra-Chave
• palavras com conotações sexuais
• palavras da vítima foram desconsideradas
• palavras pejorativas
• Palavrões e Sexismo
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• Pandemia
• pandemia covid-19
• Pandemia da Covid-19
• Papel do sindicato
• Paradoxo legislativo
• Paralisação
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• Parametrização
• Parâmetro
• Parâmetro Mínimo
• Parâmetros
• Parâmetros de legalidade
• Paraná
• Paraplégico
• Parceiro
• Parcela Aplicada
• Parcela salarial ou indenizatória
• Parcelamento
• Parcelamento da dívida
• parcelamento de débito
• Parcelamento de Débitos
• Parcelamento de Débitos Tributários
• Parcelamento de dívidas
• Parcelamento de Dívidas Tributárias
• Parcelamento e redução nos valores
• Parcelamento e Regularização Tributária
• Parcelamento Tributário
• Parcelamentos
• parcelar verbas rescisórias
• Parcelas
• Parcelas excedentes
• parcelas ínfimas
• Parceria
• Parceria e integração
• Parcerias
• Parcial
• Parecer
• Parecer 8.449/2021/ME
• Parecer SEI
• Pareceres
• Parlamentares pedem anulação
• Parque Aquático
• Parques Temáticos
• Parte do equipamento
• parte indissociável
• partes e peças sobressalentes
• Partes Íntimas
• Participação
• Participação direta dos pais
• Participação em greve
• participação em sociedade off-shore
• Participação na demanda
• Participação não confirmada
• Participação nos Lucros
• Participação nos Lucros e Resultados
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
• participação prévia do sindicato
• participação societária
• Participação Societária no Exterior
• Particularidades
• Partido
• Partidos
• Partilha de Bens
• Parto de Natimortos
• Pasep
• Passageira Autista
• Passageiro
• Passageiro impedido de viajar
• passageiros
• Passagem do Produto
• Passagens Aéreas
• Passaporte
• Passar a mão em funcionária
• Passivo trabalhista
• Pastor
• PAT
• Patamar Aplicável
• Patamar Geral
• Patamar mínimo
• Patentes
• Patrimônio da Empresa
• Patrimônio jurídico
• Pausas
• Pausas para recuperação térmica
• Pauta
• Pauta de Agosto
• Pauta de Julgamento
• Pauta de Julgamentos
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• PDT
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• PEC dos Precatórios
• Peças de Máquinas
• peças e componentes para embarcações
• Peculiaridades
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• Pedido Anulado
• Pedido de anulação de débito
• Pedido de Aposentadoria
• Pedido de Compensação
• Pedido de Demissão
• Pedido de Destaque
• Pedido de Modulação
• Pedido de Rescisão Indireta
• Pedido de Ressarcimento
• Pedido de Suspensão
• Pedido de Vista
• Pedido do Contribuinte
• Pedido do Executado
• Pedido genérico
• Pedido Indeferido
• Pedido Negado
• Pedido para abaixar o som
• Pedido pendente
• Pedido rejeitado
• Pedido Validado
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• Pejotização X Terceirização
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• Pena de Perdimento
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• Penalidade cabível
• Penalidade desproporcional
• Penalidades
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• Pendência Fiscal
• Penemp
• Penhora
• Penhora anulada
• penhora de 20%
• Penhora de Aposentadoria
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• Penhora de Bens de Sócio
• Penhora de BPC
• Penhora de Imóveis
• Penhora de Salário
• Penhora de veículo
• Penhora Negada
• Penhora trabalhista em vara cível
• penhora veículo
• Penhorabilidade
• Pensão
• Pensão Alimentícia
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• Pensão Vitalícia
• Pensionista
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• Pequeno Valor
• Pequenos e Grandes Valores
• Pequenos Negócios
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• Percentuais de Presunção de Lucro
• Percentual
• Percentual baixo
• Percentual de Presunção
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• perda de confiança
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• Perdas
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• pessoas jurídicas
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• Pilotos
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• Planalto
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• plataforma Participa+Brasil
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• PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
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• Prazo Prescricional Bienal
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• prazos
• Prazos Processuais
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• pré-pagamentos de contratos de exportação
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• precatórios
• Precedente
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• Precedente Qualificado
• Precedente Vinculante
• Precedentes
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• Precedentes Qualificados
• precedentes vinculantes do STF
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• Preclusão
• Preço
• Preço de Revenda menos Lucro
• Preço de Revenda menos Lucro (PLR)
• Preço de Transferência
• Preço Fixo
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• Preço real do serviço
• Preço Rebaixado
• Preço Total de Diárias
• preconceito
• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
• preços de transferência
• Preços de Transferências
• Preços e Contratos
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• Preferência de Credores
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• Prejuízo aos cofres públicos
• Prejuízo Fiscal
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• Prejuízos com a Pandemia
• Prejuízos Fiscais
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• Premiação por vendas
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• Prêmio por Aposentadoria
• prêmios
• Premissas
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• Prevalência do negociado
• Prevenção de fraudes
• prevenir a criação de contas fraudulentas
• PREVIC
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• Previdência complementar
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• Previdenciárias
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• Previsão em Contrato
• Previsão em lei
• Previsão em Norma Coletiva
• previsão expressa
• Previsão Legal
• Previsão na Lei
• Previsão na Reforma Trabalhista
• Previsão normativa
• Previsibilidade
• Previstos em Decisão Judicial
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• Primeiro Precedente
• Primeiro precedente favorável
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• princípio da indiferença das vias
• Princípio da Insignificância
• Princípio da isonomia
• Princípio da Legalidade
• Princípio da Livre Concorrência
• Princípio da preservação da empresa
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Seletividade
• Princípio do Não-Confisco
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• princípios constitucionais da intimidade e privacidade
• Princípios protetivos
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• Professora demitida
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• Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
• Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
• Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
• programa de fidelidade
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• Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
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• Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
• Programa de Regularização Fiscal
• Programa de Regularização Fiscal de débitos
• Programa de Retomada
• Programa de Retomada Fiscal
• Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
• Programa de Transação Integral (PTI)
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• Programa Especial
• Programa Gerador da Declaração
• Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• Programa Litígio Zero
• Programa Mobilidade Verde
• Programa Mover
• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Programa OEA
• Programa Permanente de Consolidação
• Programa Remessa Conforme
• Programas
• programas de alimentação do trabalhador.
• programas de computador
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• Progressividade
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• Projeto de investimento
• Projeto de Lei
• Projeto de Lei Complementar
• Projeto de Vida
• Projeto em Análise
• Projeto Vetado
• Projetos
• Projetos de Lei
• Projetos de Lei separados
• Promessa de admissão
• Promessa de emprego
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• Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
• Promoção de Vendas
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• Promulgação
• Promulgação de Lei
• Promulgado
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• Pronunciamento explícito
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• Proposta e esvaziamento após informar gravidez
• Proposta em análise
• Proposta imoral
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• Próprias Bases
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