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Solução de Consulta COSIT nº 7, de 06 de janeiro de 2023
27 de Janeiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/01/RFB-4-3.jpg)
Solução de Consulta nº 21, de 19 de janeiro de 2023
27 de Janeiro de 2023Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta proveniente da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), independentemente da condição do consumidor (residencial, industrial, comercial) e da forma de acondicionamento do GLP para entrega (em recipientes, a granel).
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil