O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso […]
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que os honorários de sucumbência repassados pelo Município aos procuradores municipais após o ingresso […]
Em julgamento realizado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos […]
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às […]
A medida provisória que eleva temporariamente em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras foi ratificada no Plenário do […]
Foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1135/22, que adia repasses da União a entes federativos para apoio aos setores […]
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de agosto de 2022: CONVÊNIO ICMS n° […]
Foi publicada, na última sexta-feira (26/08), pelo jornal Valor Econômico, uma notícia muito importante no que tange a duas questões em análise pelo Conselho Administrativo de […]