TRT-15: 1ª Câmara reconhece rescisão indireta pela supressão da ajuda de custo com transporte
29 de Agosto de 2022
STJ: Primeira Seção aprova súmula sobre inaplicabilidade da tabela PMC a remédios para uso de hospitais e clínicas
29 de Agosto de 2022
Foi publicada, na última sexta-feira (26/08), pelo jornal Valor Econômico, uma notícia muito importante no que tange a duas questões em análise pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quais sejam: Programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Bônus de Contratação (Hiring Bônus).
A notícia é importante haja vista que evidencia que os contribuintes estão conseguindo mudar o entendimento prevalente no Conselho até o momento, e passando a obter vitórias em julgamentos em que se visa derrubar autuações fiscais referentes aos temas supra citados.
Nesta semana, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf julgou quatro processos, sendo que três versavam sobre PLR e um tratava de Hiring Bônus.
Nos processos sobre PLR, os conselheiros analisaram duas teses completamente distintas. Na distribuição de PLR, as empresas são autuadas quando a Receita Federal considera que não cumpriram os requisitos para isenção previstos na Lei nº 10.101, de 2000. A tese é discutida por bancos e grandes empresas e há casos de valores bilionários em discussão.
As empresas obtiveram vitória nos casos julgados nesta semana graças ao voto do presidente do Carf, conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. que é representante da Fazenda. As decisões foram tomadas por meio da sistemática do voto de desempate, favorável ao contribuinte.
No que tange ao processo sobre os bônus de contratação, os conselheiros decidiram por unanimidade, prevalecendo o entendimento de que, no caso concreto, o bônus não era habitual nem vinculado ao trabalho e está ligado à entrada na empresa. Por isso, não seria contraprestativo.
Para acessar a notícia do Valor Econômico na íntegra, clique aqui.
Equipe Marcelo Morais Advogados
