Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a […]
Em julgamento realizado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi determinado que o destaque do valor do frete na nota fiscal de venda não é […]
Em julgamento realizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado à Receita Federal que se abstenha de apurar os preços de transferência […]
Em julgamento conduzido pelo juiz Federal Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, foi determinado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que a alienação do Certificado de Depósito de Valores Mobiliários denominado “Brazilian Depositary Receipts” […]
Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado […]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da […]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à […]