Repetição de Indébito

13 de Dezembro de 2023

IRPJ e CSLL: Qual o momento em que deve ser oferecido à tributação o indébito fiscal oriundo de ações judiciais?

Na atualidade, são diversas as teses que discutem pagamentos indevidos de tributos e, logrando êxito na ação, os contribuintes, em regra, promovem a compensação dos valores […]
15 de Março de 2023

Aposentada com doença renal grave tem direito à restituição de imposto de renda após tributação indevida

Confirmando sentença, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal […]
7 de Julho de 2022

TRF-1: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais […]
6 de Maio de 2022

STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no […]
10 de Fevereiro de 2022

PIS/Cofins: Contribuições não incidem sobre correções pela Taxa Selic

O jornal Valor Econômico publicou, na última terça-feira, uma notícia referente a um conglomerado de decisões que, baseadas em entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, afastaram […]