A Ablos – Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings pediu no STF para ingressar como amicus curiae em ação que analisa dispositivos que permitem a […]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis […]
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O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias […]